TJSC 2013.066426-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA E A NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO TOTAL DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM A QUO NESTE TOCANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.066426-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA E A NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO TOTAL DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM A QUO NESTE TOCANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.066426-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Videira
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