TJSC 2013.066427-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGADA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, PODEM SER ASSEGURADAS POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066427-5, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGADA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, PODEM SER ASSEGURADAS POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066427-5, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Tijucas
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