TJSC 2013.066457-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO AGRAVANTE. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER DEFERIDO À PARTE FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066457-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO AGRAVANTE. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER DEFERIDO À PARTE FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066457-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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