TJSC 2013.066460-8 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A tempestividade é pressuposto de conhecimento de qualquer recurso. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recursos. Para que o Tribunal afira a tempestividade do recurso cumpre ao agravante comprovar a data em que foi intimado da primeira decisão" (AI n. 2010.080615-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066460-8, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A tempestividade é pressuposto de conhecimento de qualquer recurso. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recursos. Para que o Tribunal afira a tempestividade do recurso cumpre ao agravante comprovar a data em que foi intimado da primeira decisão" (AI n. 2010.080615-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066460-8, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Araranguá
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