TJSC 2013.066475-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. ALEGADO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 461, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066475-6, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. ALEGADO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 461, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066475-6, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Ibirama
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