TJSC 2013.066477-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DO PACTO QUE INSTRUI A INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL, PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO E JÁ JULGADO PELA C. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066477-0, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DO PACTO QUE INSTRUI A INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL, PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO E JÁ JULGADO PELA C. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066477-0, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Mafra
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