AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EFETUADA SOBRE 03 (TRÊS) CABEÇAS DE GADO DESTINADAS À PRODUÇÃO LEITEIRA. PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DAS RESES. REBANHO LEITEIRO FORMADO POR UM PLANTEL DE 14 (QUATORZE) ANIMAIS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS AO DEVEDOR, QUE NÃO TEM A PRODUÇÃO DE LEITE COMO ÚNICA FONTE DE RENDA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Nada obstante o art. 649, caput, do CPC indique que as hipóteses relacionadas em seus incisos compreendem bens absolutamente impenhoráveis, a verdade é que, desde a inclusão dos parágrafos 1.º e 2.º no texto legal, promovida pela Lei n. 11.382/2006, doutrina e jurisprudência têm sido firmes em reconhecer a impenhorabilidade relativa dos bens do devedor, ajustando-se o alcance e a aplicação do dispositivo à garantia do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família, situação essa que, no caso, não restou demonstrada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066478-7, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).