TJSC 2013.066482-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE NÃO DEU CAUSA À PRÁTICA DELITUOSA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO FLAGRANTE ESPERADO. VÍCIO INEXISTENTE. (...) Não ficando evidenciado ter a autoridade policial, de qualquer modo, induzido a prática do ato tido como delituoso pelo suposto autor do fato, fica afastada, em sede de habeas corpus, a possibilidade do reconhecimento do flagrante preparado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.048942-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 16-08-2012). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL DE PLANO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME ANTECEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066482-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE NÃO DEU CAUSA À PRÁTICA DELITUOSA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO FLAGRANTE ESPERADO. VÍCIO INEXISTENTE. (...) Não ficando evidenciado ter a autoridade policial, de qualquer modo, induzido a prática do ato tido como delituoso pelo suposto autor do fato, fica afastada, em sede de habeas corpus, a possibilidade do reconhecimento do flagrante preparado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.048942-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 16-08-2012). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL DE PLANO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME ANTECEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066482-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão