AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. LEI N. 1.616/1995 DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E AOS IDOSOS. ISENÇÃO ESTENDIDA AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERVAL D'OESTE/JOAÇABA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA EM SIMETRIA COM OS ARTS. 30, INCISO V, E 21, INCISO XII, ALÍNEA "E", DA CARTA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL HERVAL D'OESTE/JOAÇABA" RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não esta sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo" (STF, ADI 1247 MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 17-8-1995). Padece de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência administrativa e legislativa do Estado, a norma municipal que concede a isenção tarifária no transporte coletivo de passageiros intermunicipal. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.066491-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 21-05-2014).