TJSC 2013.066495-2 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEP. RETROATIVIDADE. LEI PENAL MAIS BENÉFICA AO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMATÓRIO DE PENAS. EQUÍVOCO MANIFESTO EM RELAÇÃO À PENA REMANESCENTE. READEQUAÇÃO COM EFEITOS NA COMUTAÇÃO DA PENA. DECISÕES QUE DEFERIRAM PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE NÃO ACARRETAM A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. QUESTÕES RECURSAIS QUE INFLUENCIAM NA QUANTIDADE DE PENA A SER CUMPRIDA, AINDA QUE EM LIBERDADE CONDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066495-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEP. RETROATIVIDADE. LEI PENAL MAIS BENÉFICA AO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMATÓRIO DE PENAS. EQUÍVOCO MANIFESTO EM RELAÇÃO À PENA REMANESCENTE. READEQUAÇÃO COM EFEITOS NA COMUTAÇÃO DA PENA. DECISÕES QUE DEFERIRAM PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE NÃO ACARRETAM A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. QUESTÕES RECURSAIS QUE INFLUENCIAM NA QUANTIDADE DE PENA A SER CUMPRIDA, AINDA QUE EM LIBERDADE CONDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066495-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Blumenau
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