DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA CALCADA EM VÍCIO NA FORMAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES QUE, DOLOSAMENTE, TERIAM INSERIDO NA AVENÇA PREÇO INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE PACTUADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM, COM A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO. DEMANDANTE QUE, TODAVIA, PRETENDE A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO REQUERIDO, CONTUDO, NÃO CUMPRIDAMENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DOS TERMOS NEGOCIAÇÃO E DO PREÇO REALMENTE ESTABELECIDO PARA A VENDA DO APARTAMENTO. RECEIO DE GRAVE PREJUÍZO OU DANO IRREPARÁVEL AUSENTE, ANTE A ANOTAÇÃO EFETUADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EFICÁCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO GARANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066523-9, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).