TJSC 2013.066535-6 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 485, V, VII E IX, DO CPC). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DECRETO EXPROPRIATÓRIO N. 4.471/1994. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. "DOCUMENTO NOVO" (DECRETO N. 1.235/1987). DESCABIMENTO, PORQUANTO O REFERIDO DECRETO É PÚBLICO E SEU CONHECIMENTO É PRESUMIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.066535-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 485, V, VII E IX, DO CPC). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DECRETO EXPROPRIATÓRIO N. 4.471/1994. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. "DOCUMENTO NOVO" (DECRETO N. 1.235/1987). DESCABIMENTO, PORQUANTO O REFERIDO DECRETO É PÚBLICO E SEU CONHECIMENTO É PRESUMIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.066535-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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