TJSC 2013.066560-0 (Acórdão)
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE EXAMES DE IMAGEM, DESTACADAMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES ORIUNDOS DOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE DE DESNATURAÇÃO DO CONTRATO POR AMPLIAÇÃO DO OBJETO SEM SEU CONSENTIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO DEPREENDIDA DOS TERMOS DO CONTRATO, ABRANGENDO O CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL. RISCO DE GRAVE LESÃO DECORRENTE DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066560-0, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE EXAMES DE IMAGEM, DESTACADAMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES ORIUNDOS DOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE DE DESNATURAÇÃO DO CONTRATO POR AMPLIAÇÃO DO OBJETO SEM SEU CONSENTIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO DEPREENDIDA DOS TERMOS DO CONTRATO, ABRANGENDO O CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL. RISCO DE GRAVE LESÃO DECORRENTE DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066560-0, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Gaspar
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