TJSC 2013.066589-9 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Endereço distinto do constante no contrato. Recebimento por terceiro. Ato que não atingiu sua finalidade. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Prequestionamento. Apelo desprovido. A notificação extrajudicial foi encaminhada para logradouro diverso daquele apontado no ajuste, sem justificativa para tanto, de sorte que não se presta para constituir o devedor em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066589-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Endereço distinto do constante no contrato. Recebimento por terceiro. Ato que não atingiu sua finalidade. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Prequestionamento. Apelo desprovido. A notificação extrajudicial foi encaminhada para logradouro diverso daquele apontado no ajuste, sem justificativa para tanto, de sorte que não se presta para constituir o devedor em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066589-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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