APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA OS EMBARGOS À MONITÓRIA CONSTITUINDO EM PARTE A PRETENSÃO DO DEMANDANTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. SUSCITADA FLUÊNCIA DE PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO EM 5 (CINCO) ANOS. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO NÃO EXAURIDO. PRETENSÃO AFASTADA. DISCUSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO QUE ORIGINOU AS CÁRTULAS. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A JUSTIFICAR A INVESTIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO AFASTADO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066597-8, de Orleans, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).