APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL LEVANTADA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PARQUET A QUO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, PORÉM NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO MÉRITO. ALMEJADA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA REQUERIDA QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O ADVOGADO DA PARTE RETIROU O PROCESSO EM CARGA. NULIDADE INEXISTENTE. ADEMAIS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A MENOR. MÉRITO. RECURSO DA SEGURADORA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA RECORRIDA. LAUDO MÉDICO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA SEGURADORA QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. AUTORA, COM TRÊS ANOS NA DATA DOS FATOS, QUE, EM FUNÇÃO DAS LESÕES, TEVE PERDA PARCIAL DA CALOTA CRANIANA EM REGIÃO PARIETAL E FRONTAL, E PEQUENA PERDA DE FORÇA MUSCULAR DA MÃO DIREITA, NÃO CONSEGUINDO A EXTENSÃO COMPLETA DO DEDO INDICADOR. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA CORRETAMENTE RECONHECIDA, TENDO EM VISA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA DE ACORDO COM AS LESÕES DA AUTORA E A GRADUAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/74. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066601-1, de Taió, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).