TJSC 2013.066609-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA "O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043149-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066609-7, de Catanduvas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA "O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043149-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066609-7, de Catanduvas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Catanduvas
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