APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BARRA VELHA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO ADICIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSALUBRIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO IMPROVIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066619-0, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).