TJSC 2013.066638-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO CONCEDIDOS PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação e o abono salarial único firmados em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuírem natureza indenizatória, não são extensíveis aos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066638-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO CONCEDIDOS PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação e o abono salarial único firmados em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuírem natureza indenizatória, não são extensíveis aos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066638-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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