TJSC 2013.066639-6 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A APRESENTAÇÃO DE CONSULTA DOS DADOS DO AUTOR EM PERÍODO PRETÉRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSA EXECUÇÃO DO CRÉDITO RESULTANTE DA ASTREINTE. TODAVIA, ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA PELO REQUERIDO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO STJ. TÍTULO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066639-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A APRESENTAÇÃO DE CONSULTA DOS DADOS DO AUTOR EM PERÍODO PRETÉRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSA EXECUÇÃO DO CRÉDITO RESULTANTE DA ASTREINTE. TODAVIA, ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA PELO REQUERIDO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO STJ. TÍTULO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066639-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão