TJSC 2013.066643-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EMBORA CIRCUNSCRITO AO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. LESÃO DO AUTOR EM JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE AVALIADA PELA PERÍCIA EM GRAU QUASE MÁXIMO. DEMANDANTE QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO INTEGRAL PARA SUA CATEGORIA DE PREJUÍZO. DANO EM QUESTÃO QUE REDUNDA EM COBERTURA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO. MONTANTE JÁ RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066643-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EMBORA CIRCUNSCRITO AO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. LESÃO DO AUTOR EM JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE AVALIADA PELA PERÍCIA EM GRAU QUASE MÁXIMO. DEMANDANTE QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO INTEGRAL PARA SUA CATEGORIA DE PREJUÍZO. DANO EM QUESTÃO QUE REDUNDA EM COBERTURA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO. MONTANTE JÁ RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066643-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Piçarras
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