APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 4 (QUATRO) ARMAS NO AUTOMÓVEL DE UM DOS CORRÉUS. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM QUE 2 (DUAS) DAS ESPINGARDAS APREENDIDAS ERAM DE PRESSÃO, COM CALIBRE INFERIOR A 6 (SEIS) MILÍMETROS. ARTEFATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS QUE PORTAVAM ARMAS DE FOGO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. AUTORIA DELITIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NA CONFISSÃO DOS RÉUS, BEM COMO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA APREENSÃO DOS ARMAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066658-5, de Cunha Porã, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).