TJSC 2013.066660-2 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NÃO LHE DAR POSSE - ALEGAÇÃO DE USO DE PROPAGANDA ELEITORAL PROIBIDA EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066660-2, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NÃO LHE DAR POSSE - ALEGAÇÃO DE USO DE PROPAGANDA ELEITORAL PROIBIDA EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066660-2, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
São Domingos
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