APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. REQUERIDA A ANULAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS. REJEIÇÃO. ENTORPECENTES ANALISADOS PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. LAUDOS DEVIDAMENTE ASSINADOS POR PERITAS BIOQUÍMICAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO CORRESPONDE À PROVA DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES POR AMBOS OS RÉUS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DOS APELANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS ACUSADOS. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DE COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA EFETIVA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉUS PRIMÁRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. NATUREZA DA DROGA - "COCAÍNA" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) ADEQUADA À HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PERDIMENTO DO VEÍCULO FIAT STRADA À UNIÃO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A ENTREGA DE DROGAS. ORIGEM LÍCITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A MEDIDA. PLEITO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066662-6, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).