TJSC 2013.066665-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066665-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066665-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Rio do Sul
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