APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A TESE DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE E A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 129, § 4º, C/C ART. 29, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 129, § 3º, C/C ART. 29, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VÍCIO VERIFICADO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INCONTROVERSAS. VÍTIMA ATINGIDA EM REGIÕES VITAIS E NÃO VITAIS, POR DIVERSOS INSTRUMENTOS (FACÃO, CHICOTE, PEDRAS E TIJOLOS). APELADO QUE AGIU EM EVIDENTE UNIDADE DE DESÍGNIOS E COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU, CONDENADO PELOS MESMOS FATOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, E UM ADOLESCENTE. TRIO QUE AGIU DETERMINADO A TIRAR A VIDA DO OFENDIDO. VERSÃO ACUSATÓRIA RESPALDADA PELOS RELATOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE OSTENTA VALOR MERAMENTE RELATIVO. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a irregularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes (STJ - Habeas Corpus n. 70.129-RJ, rel. Min. Paulo Brossard, DJU 17/6/1994, p. 15.721). PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO REFERENTE À REPRIMENDA IMPOSTA (AFASTAMENTO DA REDUTORA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066679-8, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).