APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98, ART. 29, § 1.º, III. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. A concessão do perdão judicial prevista no § 2.º do art. 29 da Lei n. 9.605/98 só é aplicável nas hipóteses de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o que não ocorreu no caso em questão. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066682-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).