APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FORNECIMENTO GRATUITO DE ESTUPEFACIENTES (ARTIGO 33, CAPUT, E § 3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS E POSSE DO ENTORPECENTE QUE REVELAM A DINÂMICA DA MERCANCIA DO ESTUPEFACIENTE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CRACK". RELATO PRESTADO PELA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS E POR UM USUÁRIO QUE TAMBÉM COMPROVAM O FORNECIMENTO GRATUITO DE UM CIGARRO DE MACONHA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE JÁ SOPESADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. TERCEIRA FASE INALTERADA. SANÇÕES QUE NÃO MERECEM REPAROS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE PORTAVA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM ALTA POTENCIALIDADE LESIVA - "CRACK". CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão do réu e pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente ("crack") apreendido. 3. Carece de interesse recursal o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o Magistrado sentenciante já reconheceu tal circunstância. 4. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação de regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, além da natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066693-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).