TJSC 2013.066726-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA COM RENÚNCIA EXPRESSA AO PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA DA EX-ESPOSA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO ESCRITURAL. ARGUMENTO REFUTADO. DOCUMENTO PÚBLICO ASSISTIDO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AUXÍLIO NO SEU SUSTENTO. MENCIONADA INEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E IDADE AVANÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À INCAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DA INSURGENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066726-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA COM RENÚNCIA EXPRESSA AO PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA DA EX-ESPOSA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO ESCRITURAL. ARGUMENTO REFUTADO. DOCUMENTO PÚBLICO ASSISTIDO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AUXÍLIO NO SEU SUSTENTO. MENCIONADA INEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E IDADE AVANÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À INCAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DA INSURGENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066726-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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