APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ARTIGO 213, C/C ART. 226, INC. II E ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA PELA ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EXTRAJUDICIAL COM TOTAL COERÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DO CONTRADITÓRIO, PRINCIPALMENTE PELO RELATO DA IRMÃ E DA MÃE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE RELATOU QUE O PAI PASSAVA AS MÃOS PELO SEU CORPO INSISTENTEMENTE E À FORÇA. VÍTIMA QUE CONSEGUIU EMPURRÁ-LO ATÉ A PORTA DE SEU QUARTO, COLOCANDO-O PARA FORA E TRANCAR-SE. ELEMENTO ESSENCIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME COMPROVADO. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). ELEMENTAR DO TIPO NÃO PRESENTE. FATOS NÃO OCORRIDOS EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO. ADEMAIS, CONFIGURADO O ESTUPRO NOS TERMOS DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU CONDENADO A TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA, POSTO QUE JÁ APLICADA NO MÍNIMO POSSÍVEL. PEDIDO TAMBÉM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JÁ FIXOU TAL REGIME NA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066728-8, de Catanduvas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).