HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A' E INCISO II, C/C O § 4º, INCISO I, E § 3º, DA LEI N.º 9.455/97). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVAS COLHIDAS, COM BASE APENAS NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, QUE NÃO DESCARTAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066729-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).