TJSC 2013.066739-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO EFETUADA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE GEROU A INSCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SITUAÇÃO QUE, NO CONTEXTO, NÃO PERMITE A REFORMA DA DECISÃO, UMA VEZ QUE OBSERVOU O VALOR DE DÍVIDA ADIMPLIDA DE CONTRATO SEM RELAÇÃO COM A RESTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066739-8, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO EFETUADA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE GEROU A INSCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SITUAÇÃO QUE, NO CONTEXTO, NÃO PERMITE A REFORMA DA DECISÃO, UMA VEZ QUE OBSERVOU O VALOR DE DÍVIDA ADIMPLIDA DE CONTRATO SEM RELAÇÃO COM A RESTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066739-8, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tubarão
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