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Jurisprudência


TJSC 2013.066757-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. AVENTADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DESCORTINADA. CÁLCULO REALIZADO PELOS CREDORES QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, NÃO DEMONSTRA EXCEDER O COMANDO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO POR 7 (SETE) AUTORES. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE TELEFONIA MÓVEL. TÍTULOS ACIONÁRIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PRECEDENTES. despicienda remessa do caderno processual à contadoria. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA imPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066757-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Carlos Franco
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Canoinhas