main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.066760-4 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSUBORDINAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL/PSICOLÓGICO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. CONTRADITÓRIO QUE É POSTERGADO, COM A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DOS LAUDOS DO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS. DESNECESSIDADE. FATO QUE PREJUDICARIA SOBREMANEIRA OS INTERESSES DOS MENORES. ELABORAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE APENAS TRARIAM MAIORES TRANSTORNOS AOS INFANTES. NULIDADE AFASTADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O estudo social, em razão de seus fins e particularidades próprias, não se confunde com a prova pericial, sendo prova atípica permitida pelo art. 332 do Código de Processo Civil, com contraditório e ampla defesa diferidos, não sendo indispensável a intimação prévia das partes acerca de sua ocorrência" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.031768-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066760-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
Mostrar discussão