AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM, DETERMINANDO TÃO SOMENTE A ANOTAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO QUE ACARRETARIA O RETORNO IMEDIATO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE IMPOSSIBILITA SUA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 273, § 7º, E 798, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA, CONTUDO, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066765-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).