TJSC 2013.066773-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA ADITADA PARA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TESE DE CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO CINDIDO COM RELAÇÃO AO CORRÉU SOLTO. PACIENTE TIAGO QUE, CITADO, CONSTITUI DEFENSOR APÓS O PRAZO E NÃO APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PACIENTE ALBERTO QUE INTENTA PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO SUCESSIVOS. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066773-8, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA ADITADA PARA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TESE DE CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO CINDIDO COM RELAÇÃO AO CORRÉU SOLTO. PACIENTE TIAGO QUE, CITADO, CONSTITUI DEFENSOR APÓS O PRAZO E NÃO APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PACIENTE ALBERTO QUE INTENTA PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO SUCESSIVOS. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066773-8, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Camboriú
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