TJSC 2013.066774-5 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEQUESTRO DE PARCELA ANUAL DE REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - NÃO LIBERAÇÃO TEMPESTIVA DO NUMERÁRIO - SEQUESTRO AUTORIZADO LEGALMENTE - ATO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - INOCORRÊNCIA DE MALFERIÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Autorizada pelo art. 97, §10, I, do ADCT, não ofende direito líquido e certo decisão administrativa de Presidente do Tribunal de Justiça que decreta o sequestro de erário municipal para satisfação de parcela anual de regime especial de pagamento de precatório não liberada tempestivamente. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066774-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 04-11-2015).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEQUESTRO DE PARCELA ANUAL DE REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - NÃO LIBERAÇÃO TEMPESTIVA DO NUMERÁRIO - SEQUESTRO AUTORIZADO LEGALMENTE - ATO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - INOCORRÊNCIA DE MALFERIÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Autorizada pelo art. 97, §10, I, do ADCT, não ofende direito líquido e certo decisão administrativa de Presidente do Tribunal de Justiça que decreta o sequestro de erário municipal para satisfação de parcela anual de regime especial de pagamento de precatório não liberada tempestivamente. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066774-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 04-11-2015).
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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