TJSC 2013.066783-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR JUNTASSE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO REGULAR. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. CIRCUNSTÂNCIA CERTIFICADA PELO OFICIAL DE PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066783-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR JUNTASSE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO REGULAR. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. CIRCUNSTÂNCIA CERTIFICADA PELO OFICIAL DE PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066783-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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