TJSC 2013.066785-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). PLEITO VISANDO O TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUSTENTADAS ILEGITIMIDADE, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILDADE PENAL, E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUE ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A MOTIVAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E LIGAR O NOME DOS PACIENTES AO ILÍCITO. ANÁLISE DE PROVAS, ADEMAIS, PREMATURA PARA O MOMENTO. TRANCAMENTO DO CADERNO INVESTIGATIVO INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066785-5, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). PLEITO VISANDO O TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUSTENTADAS ILEGITIMIDADE, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILDADE PENAL, E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUE ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A MOTIVAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E LIGAR O NOME DOS PACIENTES AO ILÍCITO. ANÁLISE DE PROVAS, ADEMAIS, PREMATURA PARA O MOMENTO. TRANCAMENTO DO CADERNO INVESTIGATIVO INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066785-5, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Tangará
Mostrar discussão