MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA O QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 015/CESIEP/2013. CANDIDATO ELIMINADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AVENTADA OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE EXISTIU, TÃO SOMENTE, O REGISTRO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS. HISTÓRICO ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE QUE O CANDIDATO NÃO TERIA PRESTADO INFORMAÇÃO VERÍDICA. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE ATESTA ESCOLARIDADE DO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. O registro de ocorrência policial - boletim de ocorrência - não se confunde com inquérito policial. O primeiro, quando muito, configura peça meramente informativa, que não implica, necessariamente, em qualquer intimação ou prazo. Assim, não se pode falar em declaração falsa, eis que não houve a abertura de qualquer inquérito ((Mandado de Segurança n. 2012.035215-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 14.03.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066787-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).