TJSC 2013.066793-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR QUATORZE VEZES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ LASTREADO EM SUPOSIÇÕES GENÉRICAS. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066793-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR QUATORZE VEZES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ LASTREADO EM SUPOSIÇÕES GENÉRICAS. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066793-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Içara
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