TJSC 2013.066798-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066798-9, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066798-9, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Biguaçu
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