TJSC 2013.066799-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE QUARENTA DIAS SEM NOTÍCIAS DO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, TAMPOUCO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGOS 10 E 46 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL NÃO RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DECRETADAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066799-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE QUARENTA DIAS SEM NOTÍCIAS DO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, TAMPOUCO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGOS 10 E 46 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL NÃO RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DECRETADAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066799-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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