AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO N. 01/2012 DO MPSC PARA CONDICIONAR AS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA À REALIZAÇÃO DE ESTUDO INTEGRADO. ACATAMENTO PELA FATMA SOMENTE PARA OS EMPREENDIMENTOS NÃO INSTALADOS. PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A INUNDAÇÃO E O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HIDRELÉTRICA DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA. LEI ESTADUAL N. 14.652/2009. EMPREENDIMENTO JÁ INSTALADO. OBEDIÊNCIA DE TODOS OS TRÂMITES LEGAIS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DA FATMA QUANTO À SUSPENSÃO NO CASO ESPECÍFICO. ADVENTO DE LEI QUE TORNA MAIS DIFÍCIL A DISPENSA DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO. AGRAVANTE QUE CONTINUA INCLUÍDA NA ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066802-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).