TJSC 2013.066803-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO QUE CONTINUA CUMPRINDO PENA NAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AOS PRESOS DO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL QUE DEVE SER OFICIADO PARA PROCEDER O RECAMBIAMENTO DO PRESO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE DEFERIMENTO DO REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066803-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO QUE CONTINUA CUMPRINDO PENA NAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AOS PRESOS DO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL QUE DEVE SER OFICIADO PARA PROCEDER O RECAMBIAMENTO DO PRESO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE DEFERIMENTO DO REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066803-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Brusque
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