HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES NAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PELA NORMA 184 DO CPP. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066804-6, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).