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Jurisprudência


TJSC 2013.066809-1 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO NÃO FORNECER À AUTORA DOCUMENTO CUJO ACESSO LHE É GARANTIDO POR LEI, DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEMAIS, APRESENTADA DEFESA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO, SUSCITANDO PRELIMINAR EM CONTRAPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE VENTILADA NA PEÇA DE DEFESA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. PARTE RÉ QUE QUEDOU-SE VENCIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DA APELANTE DE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066809-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Lages
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