APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO REJEITADO EM VISTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS INSTRUÍDAS AOS AUTOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES AO FUNDAMENTO DE QUE OS ENCARGOS AJUSTADOS NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA OPERAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), O QUE DESCARACTERIZARIA O CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PEÇA INICIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066814-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).