APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE UM DOS DEMANDADOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR. SUPERMERCADO QUE REALIZA PARCERIA COM BANCO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AOS CLIENTES UTILIZANDO SUA MARCA. ADMINISTRAÇÃO DO INSTRUMENTO CREDITÍCIO EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SUPERMECADO PELA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM O ALUDIDO CARTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO SUPLICANTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CASA BANCÁRIA QUE, EMPÓS DISPONIBILIZAR AO DEMANDANTE A OPÇÃO DE PARCELAR O SALDO DEVEDOR EM DOZE PARCELAS FIXAS, DEIXA DE EMITIR E DE ENVIAR AO DEVEDOR AS RESPECTIVAS FATURAS DE PAGAMENTO A PARTIR DA SEGUNDA PRESTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO QUE PERFECTIBILIZOU O ACORDO DE PARCELAMENTO, NÃO PODENDO O BANCO RESCINDI-LO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE ESTAR VINCULADO À PROPOSTA. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 48 DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PROMOVIDA PELO BANCO EMPÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. SEGUNDO ATO ILÍCITO DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PELO SALDO DEVEDOR PARCELADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC E DO ART. 927 DO CODEX MATERIAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DOS ATOS PRATICADOS. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. REFORMA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066832-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).