APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MERITO. 1) ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA, VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO ÍNFIMO E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, CP). INVIABILIDADE. ACUSADO NÃO PRIMÁRIO E VALOR DO OBJETO NÃO TIDO POR PEQUENO. 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). DESCABIMENTO. RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA E POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM VERIFICADAS, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. RECUPERAÇÃO DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PLEITEADA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR ESTA CÂMARA. REPRIMENDA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. 2) EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE PENA LEGALMENTE COMINADA AO DELITO. 3) MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO AO DIA-MULTA. INVIABILIDADE. MONTANTE JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL (ART. 49, § 1º, CP). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 1) REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE (ART. 33, § 2º, "C", CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TODAVIA, FAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO PROCEDIDA (SÚMULA 269, STJ). 2) CUMPRIMENTO DA MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA POR CONTA DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONDICIONADA, PORÉM, À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 114 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA OPERADA EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME (ART. 44, II E § 3º, CP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA EM 15 (QUINZE) URHS. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO PARA 20 (VINTE) URHS. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ITEM 29 DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066833-8, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).